Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

A JusExpertia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. [a definir], com sede em São Paulo/SP, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma, nos termos da LGPD.

2. Dados Pessoais Coletados

A Plataforma coleta os seguintes dados pessoais:

Dados de cadastro: nome completo, endereço de e-mail, CPF (para processamento de pagamentos).

Dados de uso: histórico de transações de créditos, funcionalidades utilizadas, data e hora de acesso.

Dados de pagamento: informações necessárias para processamento de pagamentos via PIX, cartão de crédito ou débito, processados pela plataforma Asaas.

Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, cookies de sessão.

Conteúdo fornecido: descrições de casos, documentos anexados e perguntas realizadas ao Agente Juris.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades: (a) prestação dos serviços da Plataforma, incluindo geração de peças processuais, consulta de jurisprudência e assistência jurídica; (b) gerenciamento da conta do Usuário e sistema de créditos; (c) processamento de pagamentos; (d) comunicação com o Usuário sobre atualizações, novidades e suporte; (e) melhoria contínua dos serviços e da experiência do Usuário; (f) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (art. 7): (a) consentimento do titular (art. 7, I); (b) execução de contrato (art. 7, V); (c) exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7, VI); (d) legítimo interesse do controlador (art. 7, IX); (e) cumprimento de obrigação legal (art. 7, II).

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com: (a) Asaas - processador de pagamentos, para viabilizar transações financeiras; (b) Provedores de infraestrutura - para hospedagem e armazenamento seguro dos dados; (c) Autoridades competentes - quando exigido por lei ou ordem judicial.

A JusExpertia não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus Usuários a terceiros para fins de marketing.

6. Segurança dos Dados

A JusExpertia adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado. Isso inclui: criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS), armazenamento seguro em servidores protegidos, controle de acesso baseado em funções e monitoramento contínuo de segurança.

7. Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os prazos legais de retenção obrigatória. Dados de pagamento são mantidos pelo prazo legal de 5 anos para fins fiscais. Dados de uso são mantidos enquanto a conta do Usuário estiver ativa.

8. Direitos do Titular (LGPD, art. 18)

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem os seguintes direitos: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (e) portabilidade dos dados; (f) eliminação dos dados tratados com consentimento; (g) informação sobre compartilhamento; (h) revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos, o Usuário deve enviar solicitação para: [email protected]

9. Conteúdo Jurídico e Confidencialidade

A JusExpertia reconhece a natureza sensível e confidencial do conteúdo jurídico fornecido pelos Usuários. Os documentos, descrições de casos e informações jurídicas fornecidos são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço solicitado e não são armazenados permanentemente após a geração do documento, salvo para fins de melhoria do serviço com dados anonimizados.

10. Cookies

A Plataforma utiliza cookies essenciais para o funcionamento do serviço, incluindo cookies de sessão para autenticação e preferências do Usuário. Não são utilizados cookies de rastreamento de terceiros para fins publicitários.

11. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado pelo e-mail: [email protected]

12. Alterações nesta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. O Usuário será notificado sobre alterações significativas por e-mail ou por meio de aviso na Plataforma. A versão mais recente estará sempre disponível em jusexpertia.com.br/privacidade.

13. Contato

Para dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato: [email protected]